Permite a livre comercialização das mercadorias, certificando que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial ou de qualidade no país de origem (por exemplo: patentes, exclusividade na distribuição).

Documentos necessários:

• Formulário Preenchido
• Fatura de Exportação
• Certificado de Qualidade / Sanitário / etc. (consoante o produto)
• Cópia do registo no Ministério competente da atividade da empresa exportadora
• Código de Acesso à Certidão Permanente da Empresa

Como obter?

Solicite informação sobre a documentação necessária através do e-mail cci@aida.pt

Valor sob consulta. Esclareça as suas dúvidas!

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